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Termos e Condições


1 INTRODUÇÃO
O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre nós Loja das Balanças vendedor/nós/nosso e você (Utilizador).
Estes termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da Loja das Balanças relativos aos produtos/serviços disponíveis neste website ou em qualquer outra plataforma onde exista um link / hiperligação para os nossos serviços.
Deverá ler atentamente estes termos antes de “Confirmar Encomenda”, pois ao fazê-lo está a confirmar com esses termos na sua íntegra.
Estes termos estão sujeitos a alterações, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda. Qualquer dúvida poderá contactar-nos através dos vários meios disponíveis em “Contacte-nos”.
“Loja das Balanças” é uma marca em processo de registo, cuja propriedade pertence a Palpite Adicional Unipessoal Lda, registada sobre o nr 513551336 com sede em Rua da Liberdade nr53 R/C Tenões, Braga – Portugal.
O nosso nr de contribuinte é o PT513551336.

2 CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Estes termos e condições de utilização destinam-se a regular a utilização da plataforma do site www.lojadasbalancas.pt.
Qualquer acesso ou utilização do site implica a aceitação e cumprimento desses Termos e Condições de Utilização.
O Site Lojadasbalancas.pt proporciona uma plataforma online cujo objectivo é comercializar bens móveis entre utilizadores coletados ou particulares registados no site.
O registo no site é inteiramente gratuito e fica apto a realizar as suas encomendas e efectivação de compras.
Algumas áreas do site são reservadas para utilizadores registados. De acordo com a legislação, os utilizadores registados devem ser maiores de idade.
Qualquer pessoa ou empresa interessada em utilizar a plataforma deve possuir apenas um registo, sendo responsável pelas ações realizadas em seu nome.
A Loja das Balanças cancelará sem aviso prévio a conta do utilizador que não cumpra esses Termos e Condições de Utilização.

3 CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A utilização do site Loja das Balanças implica aceitação, absoluta e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas presentes Condições.
Se o cliente não concordar com alguma, deverá de abster-se de usar o site.
A Loja das Balanças reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.
O cliente compromete-se a prestar informação verdadeira e exacta e a actualizar a informação transmitida sempre que essa sofra quaisquer alterações.
O Cliente sabe e reconhece que a utilização do site Loja das Balanças pode não ser 100% segura, apesar de todos os cuidados com a segurança. Assim, existe a possibilidade de as informações serem interceptadas por entidades não autorizadas, não podendo tal ser imputado á Loja das Balanças.
A proposta contratual presente no site Loja das Balanças é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com total capacidade contratual, prevendo a sua utilização apenas por estas.

4 PROCESSO DE COMPRA ONLINE
Selecione um ou mais artigos e clique no botão “Adic. ao carrinho”.
Para selecionar mais artigos “continua compra/continue shopping”.
Para finalizar este pedido siga para “Finalizar encomenda/Proceed to checkout”.
No caso de finalizar, surgirá uma sequência de 5 páginas.
   1 Resumo
   Aparece um quadro com os produtos escolhidos, descrição, disponibilidade, preço unitário, quantidade, total.
   2 Sign In
     2.1 Crie uma conta. Terá de inserir endereço de email válido e confirmá-lo, criar palavra-passe e preencher todos os campos obrigatórios assinalados com *.
     2.2 Já está registado? Colocar o seu endereço de email e palavra-passe. Fazer login e “Finalizar Encomenda”.
   3 Endereço
   Escolher um endereço/morada de entrega.
   Se for igual, selecionar para usar o endereço de entrega como endereço de facturação.
   Se for diferente, deverá adicionar um novo endereço. Siga por “Finalizar Encomenda”.

   4 Envio
   Aparecerão as opções de envio com as transportadoras disponíveis e respetivo preço.
          - Continente – Enviália ou Loja das Balanças
          - Ilhas – Salém Transitários
   Selecione a opção desejada.
   Assinale na caixa que concorda e aceita os Termos, só assim poderá prosseguir.
   Siga por “Finalizar Encomenda”.

   5 Pagamento
   Surgirá novo resumo da encomenda e opções de pagamento:
          - Contra Reembolso (3,50€)
          - Transferência bancária (grátis) envie-nos o comprovativo para atendimento@lojadasbalancas.pt para processamento da sua encomenda de imediato.
   Selecione o método e aparecerá a mensagem de confirmação.
   Carregue em “Finalizar Encomenda”.
   Deverá aparecer a mensagem “A sua encomenda em Loja das Balanças está completa”.
   E resumo da encomenda, referência de encomenda e outros dados, IBAN no caso de pagamento por transferência bancária.

5 ENVIOS / ENTREGAS
Os envios têm um custo associado ao equipamento conforme o seu peso e destino (Continente e Ilhas).
Aquando da compra online, o utilizador das Ilhas (Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira) apenas têm a opção da Salém Transitários. Porém, poderá entrar em contacto connosco para verificar alternativas ou ser o próprio a tratar do transporte.
No caso das Ilhas de Porto Santo, Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo os orçamentos de envio são dados caso a caso.
No caso dos utilizadores do Continente poderão selecionar a transportadora Enviália para volumes até 50Kg ou a transportadora Loja das Balanças para qualquer volume. A Loja das Balanças escolherá o melhor meio para lhe fazer chegar a sua encomenda, podendo selecionar outra transportadora ou tratar da entrega por meios próprios.
Os prazos de entrega são confirmados caso a caso. Sendo que a maioria segue em 24h/48h.
No caso de produtos aferidos ou de grandes dimensões, poderá chegar a 15 dias.

6 FORMAS DE PAGAMENTO
A Loja das Balanças tem atualmente 3 meios de pagamento disponíveis:
          - Contra Reembolso
              Este serviço tem um custo de 3,50€ e permite ao utilizador pagar á transportadora no momento da entrega.
              Este pagamento poderá ser em numerário ou cheque passado em nome de PALPITE ADICIONAL UNIPESSOAL Lda
              Se o cheque não estiver corretamente preenchido e não seja aceite, o mesmo será devolvido e os custos associados a esta operação cobrados.
          - Numerário
              O pagamento em dinheiro é possível quando o transporte é feito por nós, quando o utilizador seleciona a opção de contra reembolso ou se realizar levantamento no nosso armazém: Parque Industrial de Ruães, Arm. 2, Mire de Tibães – Braga, não existe limite de valor aceite.
          - Transferência bancária
              Esta opção é viável quando a entrega é realizada por nós ou quando se trata de um pagamento prévio sem quaisquer custos adicionais ao transporte. No caso de pagamento por este meio, ser-lhe-á enviada uma fatura proforma via email, bem como os respectivos dados bancários:
              BANCO BPI
              IBAN PT50 0010 0000 5310 6810 0015 0

7 MENSÕES LEGAIS
Encontra-se atualmente ligado ao site de comércio online Loja das Balanças.
A partir do momento que o utilizador acede ao site, compromete-se a respeitar as presentes condições de utilização.
O utilizador deste site tem conhecimento de que as informações que transmite no registo do site são necessárias são destinadas á loja das Balanças, responsável pelo seu tratamento, para fins de gestão administrativa e comercial.
O utilizador deste site dispõe de um direito de acesso, modificação e supressão das informações pessoais que fornece á Loja das Balanças.
Para qualquer assunto, contactar atendimento@lojadasbalancas.pt.
As mensagens que nos enviar via internet podem ser intercetadas na rede. Até ao momento em que as recebemos, não podemos assegurar a sua confidencialidade.

8 DIREITOS DO AUTOR / COPYRIGHT
A apresentação e cada um dos elementos, incluindo o nome do domínio, as marcas, os logótipos, indicações, desenhos, ilustrações, fotografias, textos, gráficos e outros ficheiros que surjam no site, estão protegidos pela legislação em vigor relativas á propriedade intelectual e pertencem á Loja das Balanças ou estão sujeitos a uma autorização da sua utilização.
Assim, nenhum elemento constante no site pode ser copiado, reproduzido, modificado, reeditado, carregado, corrompido, transmitido ou distribuído sob qualquer forma ou suporte, de forma parcial ou integral, sem a autorização.

9 POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Loja das Balanças respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Palpite Adicional Unipessoal Lda.
Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados da empresa em relação de simples participação ou de domínio pela Palpite Adicional Unipessoal Lda.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, através de carta, telefone ou o seguinte e-mail: dadospessoais@lojadasbalancas.pt, ou proceder à sua retificação diretamente na sua área de cliente. Para mais informação consulte a nossa Política de Privacidade

10 DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Qualquer encomenda de produtos está sujeita á disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em cso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, o Vendedor reserva-se no direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar.
No caso de o utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, quaisquer quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.
RECUSA DE ENCOMENDA
O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto de envio de uma Confirmação de Encomenda.

11 PREÇO E PAGAMENTO
Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão correr erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na possibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
O Vendedor não terá a obrigação de fornecer nenhum, produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contém custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.
Todos os preços e quantidades disponíveis são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto e o passo seguinte será o processo de registo da saída e a realização do pagamento.

12 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efectuadas através deste website estão, onde aplicável, sujeitas ao Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).
Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem, onde aplicável, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

13 DEVOLUÇÕES
Se o Utilizador pretende devolver um produto, deverá enviar um email para atendimento@lojadasbalancas.pt, com o nr de fatura e indicar o que pretende devolver e qual o motivo. Deverá também indicar o IBAN para reembolso do valor e qual o dia em que pretende realizar a devolução (mínimo 24 horas).
As devoluções apenas são realizadas em dias úteis.
O produto deverá ser devolvido na mesma embalagem de entrega.
Sempre que possível, o utilizador deverá devolver todas as caixas, manuais / certificados, documentos e materiais da embalagem original.
O vendedor procederá á inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu, ou apresente sinais de uso para além da abertura da caixa, não confere direito a reembolso.
O Utilizador tem até 15 dias após a data de entrega para devolver o produto sem que lhe seja exigida justificação (excepto em caso de produtos feitos conforme a sua especificação ou personalizadas)
No caso de troca o processo é semelhante, e será feito um acerto quanto ao valor, pagamento ou reembolso, por transferência bancária.
Os portes de envio não estão incluídos no caso de devolução ou troca.

14 GARANTIA
Todos os equipamentos têm garantia de 2 anos a partir da data de entrega dos mesmos. A fatura serve como garantia, por isso deverá guardá-la.
O produto será alvo de inspeção e a garantia só cobrirá por defeitos de fabrico ou ocorrências que não estejam associadas ao mau manuseamento do equipamento.
Os consumíveis como carregadores e baterias de equipamentos electrónicos só têm garantia de 1 ano.
O processo de envio e recolha nas nossas instalações fica a cargo do utilizador / cliente, salvo indicação contrária da nossa parte.

15 PROMOÇÕES / DESCONTOS
Todas as promoções ou descontos estão assinalados no site nos respectivos produtos.
Em caso de campanhas de newsletter ou ofertas, está predeterminada uma validade.Em todas as outras ações promocionais a Loja das Balanças reserva-se no direito de alterar ou ajustar a qualquer momento.

16 COMUNICAÇÕES
As comunicações entre nós e utilizadores podem decorrer por telefone ou email.
As chamadas telefónicas são seguidas de email em caso de confirmação de dados, encomendas, envio de propostas e seguimento de envio de encomendas.
Em caso de necessidade, será usado o serviço de correio por carta endereçada á morada facultada pelo utilizador.
As faturas recebidas poderão ser enviadas junto com a encomenda, via eletrónica ou por carta.

17 ACORDO INTEGRAL
Os presentes Termos e qualquer documento neles referido, constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente á formação de um Contrato e prevalecem, sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso, ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior á celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente á celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

18 ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO PELO VENDEDOR
O vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor á data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis ás encomendas já efetuadas).

19 LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito á jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.
O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

20 COMENTÁRIOS
O vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los por email, partilhá-los no nosso website ou redes sociais.

21 RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de litígios em linha, disponível em http://ec.europe.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
tel. 213 847 484; e-mail: cniacc@fd.unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
tel: 289 823 135; e-mail:cimaal@mail.telepac.ptinfo@consumoalgarve.pt ;

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
tel 239 821 690/289; e-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;

4. Centro de arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa
tel 218807030; email juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de informação de consumo e arbitragem do Porto
tel 225 508 349 / 225 029 791; e mail: cicap@mail.telepac.pt

6.Centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale do Ave/Tribunal arbitral
tel 253 422 410; e-mail: triave@gmail.com

7. Centro de informação, mediação e arbitragem de consumo (tribunal arbitral de consumo)
tel: 253617604: e-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de arbitragem de conflitos de consumo da Região autónoma da Madeira
tel 291 215 070; e-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 


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